Entenda seus direitos quando alguém abre um empréstimo no seu nome sem autorização

A Justiça brasileira garante direitos claros às vítimas de fraude bancária

Se alguém abriu um empréstimo no seu nome sem sua autorização, a lei brasileira é clara: você pode não ser responsável por essa dívida, dependendo das circunstâncias. O Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência dos tribunais garantem isso. O problema é que quase ninguém sabe.

E os bancos sabem disso. Sabem que a maioria das pessoas vai simplesmente pagar, negociar ou ignorar. Eles contam com o seu desconhecimento. Segundo dados do Banco Central do Brasil, as fraudes financeiras somaram mais de R$ 10 bilhões em prejuízos em 2024, com 11,5 milhões de tentativas registradas. Segundo o Relatório de Identidade e Fraude 2025 da Serasa Experian, 51% dos brasileiros foram vítimas de fraude em 2024. Desses, 54,2% tiveram prejuízo financeiro real. Este guia existe para ajudar consumidores a entender seus direitos.

5 pontos importantes sobre seus direitos em casos de fraude

O que a Justiça já decidiu a seu favor

O Código de Defesa do Consumidor é a principal arma contra fraudes bancárias

Os tribunais brasileiros têm decidido de forma crescente a favor do consumidor em casos de fraude bancária. As decisões reforçam que:

“O consumidor não pode ser penalizado pela falha do banco em verificar a identidade de quem solicita o crédito. Essa responsabilidade é da instituição financeira.”— Dr. Artur Ari Gurjão de Vilhena, advogado especialista em fraudes bancárias · OAB/PA 25.126

O guia prático: o que fazer agora

Se você suspeita que foi vítima, ou quer apenas se informar, aqui estão os passos que especialistas recomendam:

Perguntas frequentes

“E se a fraude foi há muito tempo?”

Prescrição é um fator, mas muitos direitos continuam exercíveis. Somente uma avaliação individual pode determinar isso. Não assuma que é tarde demais.

“O banco pode me processar se eu contestar?”

Não. Contestar uma dívida fraudulenta é um direito seu. O banco é quem corre o risco de ser processado por negligência.

“Posso resolver direto com o banco?”

Alguns casos podem ser resolvidos administrativamente. Mas o banco tem uma equipe jurídica defendendo os interesses dele. Você deveria ter alguém defendendo os seus.

“E se eu já comecei a pagar?”

Ainda há caminhos. Você pode buscar reaver os valores pagos e cancelar o restante. Cada caso é diferente — consulte um especialista.

“Como funciona o atendimento pelo WhatsApp?”

Simples. Você clica no botão, manda uma mensagem descrevendo sua situação, e recebe orientação inicial. Sem fila, sem burocracia.

Consulta jurídica pelo WhatsApp: orientação rápida, prática e sem sair de casa

Este conteúdo tem caráter informativo e publicitário. Não constitui aconselhamento jurídico. Os resultados mencionados dependem de cada caso e não são garantidos. Consulte um advogado registrado na OAB para avaliação individual.